Foto: Iolanda Frostis/Creative Commons
Hoje, o Brasil é referência quando se trata de políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres. No entanto, sua primazia nem sempre foi uma realidade. Em 1998, Maria da Penha Maia Fernandes denuncia o país à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA) por omissão e morosidade judicial à violência conjugal sofrida. Nesse contexto, o Estado brasileiro, o qual era signatário de conferências internacionais sobre o direito das mulheres, tal como a Conferência de Viena (1993) e Beijing (1995), foi pressionado a formular medidas sólidas de defesa aos direitos humanos das mulheres. Assim nasce “A Lei Maria da Penha”, promulgada em sete de agosto de 2006, conceitualizando a violência doméstica e familiar e estabelecendo medidas para seu enfrentamento.
Desde então, o Brasil busca a institucionalização de políticas públicas direcionadas para mulheres de forma transversal, ou seja, integra diferentes setores e ministérios para resolver a questão multidimensional de equidade de gênero. De acordo com o Relatório Nacional sobre a Implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim (2025), a atual estratégia garante essa interseccionalidade com o Ministério de Planejamento e Orçamento que incorporou a agenda de gênero em 45 dos 88 programas do Plano Plurianual (PPA), distribuídos por 21 ministérios, compreendendo 75 medidas institucionais e normativas que envolvam programas de prevenção da violência feminina, institucionalização da igualdade salarial, expansão do debate acerca da misoginia estrutural e fortalecimento da agenda de gênero em governos locais.
Esse último pilar reconhece a importância de governos subnacionais na manutenção de políticas públicas para mulheres no país e é protagonizado pelos Organismos de Políticas Para as Mulheres (OPMs), instâncias estaduais e municipais de formulação, implementação e coordenação de políticas públicas para equidade de gênero e enfrentamento de violência. Tal medida é fulcral para a institucionalização dos direitos das mulheres, uma vez que garante sua concretude de forma personalizada para as demandas da população feminina de cada município ou estado.
Em face desse esforço governamental, o Brasil se consolida como uma potência regional de referência que enxerga na Cooperação Sul-Sul uma maneira de reduzir as assimetrias de gênero. Em termos conceituais, esse modelo de ação multilateral é o processo
pelo qual países trabalham em conjunto para alcançar desenvolvimento de capacidades por meio de troca de conhecimento de forma horizontal, ou seja, por meio da relação de parceria e igualdade com ganho mútuo.
No nível subnacional, a Cooperação Sul-Sul pode ser mais eficaz do que a cooperação tradicional conduzida pelos governos federais. Isso ocorre porque esse tipo de parceria propõe um diálogo técnico mais direto com entes que passam pelas mesmas problemáticas, tal como desigualdade e orçamento restrito, por isso essa ferramenta facilita práticas e soluções que possuem maiores chances de terem sucesso na sua aplicabilidade.
Nesse contexto, insere-se o Projeto Brasil e África: lutar contra a pobreza e empoderar as mulheres via Cooperação Sul-Sul. Fruto de um acordo em 2015, o projeto reuniu os governos do Brasil e de Moçambique a fim de trocar conhecimento acerca do enfrentamento à violência de gênero e o empoderamento econômico das mulheres. O projeto teve participação de 3 organismos executores. Dentre eles, a ABC que atuou como elo diplomático e institucional do lado brasileiro, coordenando o envio das missões técnicas e assegurando que a cooperação respeitasse o princípio de horizontalidade. A UNFPA Brasil (Fundo de População das Nações Unidas), trabalhou como co-executor técnico, focando nas dimensões de saúde reprodutiva, dados socioeconômicos desagregados por gênero e na produção de evidências para subsidiar o planejamento e o monitoramento de políticas. A ONU Mulheres Brasil, por sua vez, trouxe seu mandato específico para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, orientando o projeto tanto na sistematização das boas práticas brasileiras quanto na interlocução com o Ministério de Gênero, Criança e Acção Social de Moçambique (MGCAS).
Na prática, o Brasil entrou nessa parceria com um repertório consolidado de políticas públicas, documentado e sistematizado especificamente para o projeto. No eixo da violência, o país compartilhou sua experiência com o atendimento intersetorial a mulheres e adolescentes vítimas de violência, o qual integra serviços de assistência social, saúde, segurança pública e sistema de justiça, além de uma metodologia de treinamento entre pares voltada a profissionais dessas áreas. Ademais, no eixo econômico, o Brasil contribuiu com boas práticas de promoção da autonomia econômica feminina, com ênfase em políticas sociais voltadas a mulheres rurais, cujo repertório dialogava diretamente com as demandas moçambicanas de um país majoritariamente agrário.
Os resultados do projeto de Cooperação Sul-Sul refletem avanços concretos no fortalecimento das capacidades institucionais de Moçambique para responder de forma integrada à violência de gênero. Um dos principais marcos da iniciativa foi a capacitação de
80 pontos focais do governo moçambicano, treinados por meio da metodologia de treinamento de pares, a fim de garantir um atendimento mais humanizado para mulheres e adolescentes em situação de violência. A iniciativa contribuiu diretamente para o fortalecimento do Mecanismo Multissetorial de Atendimento Integrado, uma rede que articula os setores de saúde, proteção social, segurança pública e justiça.
Os impactos desse projeto também podem ser observados no campo da institucionalização das políticas públicas, uma vez que ele foi estruturado de acordo com instrumentos estratégicos nacionais, como o Plano Quinquenal do Governo (PQG) e o Plano Nacional para o Avanço da Mulher (PNAM). Tal integração permitiu incorporar as ações de enfrentamento à pobreza e ao feminicídio no planejamento de longo prazo do país, ampliando sua sustentabilidade e alcance.
Ademais, a parceria entre Brasil e Moçambique vai além da agenda de direitos das mulheres. Em diversas áreas, o Brasil aplica o conceito de cooperação estruturante, que combina o desenvolvimento de recursos humanos com o fortalecimento institucional e organizacional dos parceiros. Um exemplo dessa abordagem é o projeto de Fortalecimento Institucional do Órgão Regulador de Medicamentos de Moçambique.
Assim como ocorreu na agenda de gênero, a iniciativa possui como foco o fortalecimento da autonomia técnica do parceiro, capacitando a autoridade sanitária moçambicana para atuar de forma independente na regulação do mercado farmacêutico. O processo é fundamental para viabilizar, por exemplo, a produção local de medicamentos e ampliar a capacidade nacional de resposta às demandas do setor. Além disso, a cooperação entre os dois países também se estende a áreas como o combate ao HIV/Aids, bancos de leite humano e vigilância epidemiológica, consolidando a saúde como um dos eixos estratégicos da atuação internacional brasileira.
A experiência dessa cooperação trilateral, envolvendo Brasil, Moçambique, agências das Nações Unidas e o Reino Unido como financiador, proporciona importantes aprendizados para gestores públicos que atuam na esfera da Paradiplomacia. O uso da Cooperação Sul-Sul por governos subnacionais possibilita a construção de diálogos técnicos mais horizontais e a formulação de soluções adaptadas a desafios compartilhados, como desigualdades sociais, limitações orçamentárias e questões de governança. Nesse contexto, algumas lições podem servir de referência para estados e municípios:
Promover a transversalidade das políticas públicas: a experiência demonstra que a cooperação internacional pode atuar como um instrumento de articulação entre diferentes
áreas governamentais, aproximando setores como saúde, assistência social e justiça para a construção de respostas integradas a problemas complexos, como a violência de gênero.
Institucionalizar espaços permanentes de diálogo: iniciativas como o fórum realizado em Maputo sobre segurança urbana e políticas voltadas para meninas e jovens mulheres evidenciam como a Paradiplomacia pode fortalecer a participação social, aproximar governos das demandas locais e ampliar a presença de lideranças femininas nos processos de formulação de políticas públicas.
Priorizar a sustentabilidade das ações: o engajamento internacional deve ter como objetivo final a autonomia dos parceiros e a construção de mecanismos institucionais duradouros.
Dessa forma, as iniciativas de cooperação deixam de ser projetos pontuais e passam a contribuir para a consolidação de políticas de Estado capazes de atravessar mudanças de governo e de gestão.
Em suma, o protagonismo brasileiro nas agendas de gênero e saúde não apenas fortalece sua atuação internacional, mas também possibilita aos governos subnacionais referências concretas para avançar no cumprimento da Agenda 2030, uma vez tais experiências demonstram que soluções sustentáveis são construídas por meio da cooperação, do aprendizado mútuo e do respeito à soberania técnica dos parceiros.
Referências e Fontes
https://www.unwomen.org/sites/default/files/2024-09/b30_report_brazil_en.pdf https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/b05c94c0-50aa-4219-bec9-69f1d6bf fe41/content
https://www.scielo.br/j/hcsm/a/ZwsknVVtpS7yRHrLjwCgqpb/?lang=pt&format=pdf
https://www.gov.br/abc/pt-br/assuntos/noticias/com-apoio-do-brasil-mocambique-fortalece-pr oducao-de-medicamentos?utm_source=
https://platform.who.int/docs/default-source/mca-documents/policy-documents/operational-g uidance/moz-gbv-19-01-operational-guidance-2011-prt-mecanismo-multisectorial.pdf?utm_s ource=
